Justiça determina que bancos de Itabaiana atendam clientes em 15 minutos

O juiz Herval Marcio Silveira Vieira, da 1ª Vara Cível de Itabaiana, determinou que os Banco do Brasil, do Nordeste do Brasil, Banco do Estado de Sergipe e Bradesco, cumpram o atendimento aos clientes no prazo de 15 minutos, conforme prevê a lei municipal n° 1.410/2010.Ainda de acordo com decisão da justiça, as agências instaladas no município terão um prazo de seis meses para cumprimento da decisão. O descumprimento resultará em uma multa diária de R$ 10 mil.

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Embora a decisão da justiça tenha sido do mês passado, foi publicada na última segunda-feira (26) no Diário de Justiça. O processo é resultado de uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual, que visa com que os bancos adequem a prestação dos serviços bancários relativos aos procedimentos realizados nos guichês de caixa aos temos da legislação local, além da implementação de medidas para o efetivo atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal supra referida no que se refere ao atendimento do público no prazo de 15 ou 25 minutos, tudo sob pena de aplicação individual de multa diária no valor de R$ 10 mil.

“Está plenamente evidenciada a resistência dos bancos em atender à legislação municipal, pois a demanda em questão tramita desde 2011, sendo que, antes disso, houve tratativas por parte do Ministério Público a fim que fossem firmados eventuais termos de ajustamento de conduta pelos bancos réus, sem êxito”, disse o juiz.

Veja o texto da Lei na Integra:

LEI Nº. 1.410
De 05 de julho de 2010.

Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infrator do direito do consumidor e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Os estabelecimentos bancários deverão fazer atendimento ao consumidor do seu serviço através de senhas e no prazo máximo de 15 (quinze) minutos em dias úteis e em 25 (vinte e cinco) minutos na véspera ou no dia seguinte de feriados prolongados.

§ 1º – As senhas serão cartões que necessariamente indicarão a hora de emissão, bem como a observação de qual horário máximo de atendimento, de acordo com o demonstrado no caput deste artigo.

§ 2º – Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento.

Art. 2º – Os estabelecimentos bancários deverão divulgar no interior de suas agências, em local de boa visualização a qualquer consumidor o seguinte texto: “ESTA AGÊNCIA, POR DETERMINAÇÃO DE LEI MUNICIPAL, ESTÁ OBRIGADA A ATENDER TODO E QUALQUER CONSUMIDOR NO PRAZO MÁXIMO DE 15 MINUTOS. CASO ISSO NÃO LHE OCORRA, É SEU DIREITO DENUNCIAR O ABUSO”.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana, no âmbito de sua competência, obrigado a aplicar as sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.

Parágrafo único – Caracteriza abuso ou infração dos estabelecimentos bancários o descumprimento de qualquer conduta determinada nesta Lei.

Art. 4º – As sanções administrativas são:
I – Advertência quando da primeira infração ou abuso;
II – Multa de 200 UFIR´S da segunda até a quinta reincidência;
III – Multa de 400 UFIR´S da quinta até a décima reincidência;
IV – Multa de 1.000 UFIR´S da décima até a décima quinta reincidência;
V – Repetição das multas previstas nos incisos anteriores, dobradas a cada vez que houver repetição da infração, uma vez atingido o limite de reincidência do inciso anterior.

Art. 5º – As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei para adaptarem as suas disposições.

Art. 6º – O Município criará uma Comissão de Defesa de Consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, que terá competência para apurar denúncias de irregularidades promovidas por estabelecimentos bancários.

§ 1º – A apuração, garantido o direito de defesa e dentro do rito legal, será ultimada no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

§ 2º – Uma vez detectado o abuso ou a infração, o procedimento administrativo deverá ser encaminhado a Advocacia Geral do Município para viabilizar a aplicação imediata das sanções previstas nesta Lei.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n° 912, de 14 de dezembro de 1999 e a 1.355, de 06 de julho de 2009.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de julho de 2010.


LUCIANO BISPO DE LIMA
Prefeito Municipal de Itabaiana

ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL
Advogado Geral do Município

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