Lagarto: Procuradoria esclarece ação que está sendo movida contra o Governo do Estado

De acordo com o procurador Rodrigo Macedo Dantas, que atua no município desde 2012, na ocasião da reunião o chefe do executivo lhes apresentou um déficit no repasse do ICMS arrecadado pelo estado para todos os municípios sergipanos.

Durante uma reunião com os procuradores do município de Lagarto na última semana o prefeito Valmir Monteiro apresentou a atual situação do município em que as receitas seguem em franco declínio e pediu apoio aos juristas.

De acordo com o procurador Rodrigo Macedo Dantas, que atua no município desde 2012, na ocasião da reunião o chefe do executivo lhes apresentou um déficit no repasse do ICMS arrecadado pelo estado para todos os municípios sergipanos.

“Apenas no mês de agosto do ano em curso, o estado deveria ter distribuído entre os municípios R$ 61.070,243, 22, (sessenta e um milhões, setenta mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) todavia só repassou R$ 55. 384, 111, 20 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e onze reais e vinte centavos),” relatou o procurador.

Em levantamento feito pelo Dr. Rodrigo, nos relatórios do Estado até o mês supracitado, só para Lagarto, o governo causou um prejuízo de R$ 1,706,234,81 (Um milhão, setecentos e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). E não mais de R$ 19 milhões como sugeriram alguns órgãos de imprensa do estado.

Com o intuito de defender os interesses da população lagartense, o procurador informa que impetrou um mandado de segurança contra o Estado, cujo intento é compelir o governo a repassar os 25% de direito devido aos municípios. Deste montante, cerca de 3%, é da Prefeitura Municipal de Lagarto. A ação ajuizada por Lagarto poderá beneficiar todos os municípios, que igualmente foram prejudicados pelo repasse inferior realizado pelo Estado.

Ainda de acordo com Dr. Rodrigo, esse Mandado não estabelece prazo para pagamento do retroativo, contudo busca garantir que o Estado passe a cumprir o percentual estabelecido na Constituição. O Tribunal de Justiça já determinou que o Governador, assim que notificado, preste as informações devidas no prazo de 10 dias.

Palavra do Prefeito

“Estamos cumprindo um dever constitucional de zelar pelo patrimônio do município. O que o deputado Fábio Reis não recorda, e que a opinião pública precisa tomar conhecimento, é que nosso antecessor, o ex-prefeito de Lila Fraga, do agrupamento do deputado Fábio Reis, no ano de 2015, penúltimo ano durante sua gestão entrou com um recurso contra o governador Jackson Barreto para reaver recursos da saúde na ordem de mais R$ 8 milhões”, enfatizou o prefeito Valmir.

Alguns detalhes da ação movida pelo ex-prefeito Lila

Valmir se refere ao Processo de nº 201554001574 de 9 de setembro de 2015 que tramita na 1ª Vara Cível de Lagarto. O mesmo determina a regularização do repasse previsto nos decretos 26.921/201 e 28.950/2012 e tem como objetivo condenar o Estado de Sergipe ao pagamento do valor de R$ 8.816,000,00 (oito milhões oitocentos e dezesseis mil reais), referentes aos Decretos nº 26.921/2010 e 28.950/2012, não pagos até o ajuizamento desta demanda e ainda os valores que se venceram em seu curso…
O processo pode ser acessado na íntegra por qualquer cidadão através do portal do TJ através do link a seguir: http://www.tjse.jus.br/portal/consultas/consulta-processual

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